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TRE-SC: Relação de gestores com contas irregulares já pode ser consultada
Sex, 11 de Julho de 2014, 07h27min
O Tribunal de Contas da União (TCU) e do Estado de Santa Catarina (TCE) disponibilizaram a relação dos agentes públicos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, com imputação de débito ou débito e multa, julgadas irregulares por decisões das quais já não cabem mais recurso no próprio TCE.
De acordo com a Lei das Eleições (art. 11, §5º, Lei n. 9.504/1997), os Tribunais de Contas têm o dever de prestar tais informações à Justiça Eleitoral até o dia cinco de julho do ano em que acontecerem eleições. A Lei das Inelegibilidades (art. 1º, inc. I, alínea g, Lei Complementar n. 64/1990), por sua vez, prevê que aqueles que se encontrarem nessa situação ficam inelegíveis para qualquer cargo pelos oito anos seguintes.
SITE TCU - http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2014/contas-irregulares-tcu
SITE TCE - http://servicos.tce.sc.gov.br/contasirregulares/contas_irregulares_2014.pdf
Por Sylvia Penkuhn
Assessoria de Imprensa do TRE-SC
