Projeto que pune empresas por corrupção é aprovado no Senado

Sex, 05 de Julho de 2013, 07h20min

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 39/2013 - conhecido como Lei Anticorrupção -, que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas por atos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira, foi aprovado no Senado em votação simbólica nesta quinta-feira. Agora, o projeto segue para sanção presidencial. As informações são da Agência Senado.

O projeto permite a punição a empresas que pratiquem ações como oferecer vantagem indevida a agente público, fraudar licitações e financiar atos ilícitos. Atualmente, apenas agentes públicos flagrados em casos de corrupção são punidos, não havendo punições para empresas.

Com a nova lei, as pessoas jurídicas flagradas podem pagar multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual ou de valores entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

fonte: terra