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Prefeito de SC assina lei que permite contratação de parentes
Qua, 03 de Abril de 2013, 07h36min
Uma lei proposta pelo prefeito de Garuva, no Norte de Santa Catarina, que permite a contratação de parentes para alguns cargos públicos, foi aprovada pelos vereadores do município. Dos nove vereadores da cidade, seis votaram a favor do projeto. Um vereador, que votou contra a proposta, teme que a lei seja para beneficiar parentes de políticos. “Da forma como ele está apresentando, vai ficar mais a questão de familiares ocupando cargos públicos”, disse o vereador Otávio Moreira Neto.
A lei já está em vigor e permite a nomeação de parentes para gargos de confiança, como secretários. Porém, o prefeito da cidade, José Chaves, garante que o objetivo não é contratar seus parentes. “Não há objetivo nenhum disso. Essa lei é apenas para regulamentar uma súmula. Não tenho necessidade e nem farei no meu governo de nomear parentes”, garantiu.
O Supremo Tribunal Federal (STF), conforme publicado em súmula, permite a contratação de parentes, exceto cargos políticos, exercidos por agentes políticos. Para o Ministério Público, cada caso deve ser avaliado separadamente. “Fere a Constituição, pelo princípio da impessoalidade, da isonomia, da moralidade notadamente, mas é preciso avaliar cada caso com cautela, para não só atribuir a ação como um ato ilegal, mas para ver caso a caso cada situação”, concluiu Afonso Ghizo Neto, promotor do MP.
G1
